Juriscópio

Súmula 167 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Não se aplica o regime do Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no Registro Imobiliário, salvo se o promitente-vendedor se obrigou a efetuar o registro.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Base legal

  • Decreto-lei n.
  • lei n.

Jurimetria desta súmula

12 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    8
  • TJSP
    1
  • TJDFT
    1
  • TJMS
    1
  • TJPB
    1

No TJPR, esta súmula já apareceu em 8 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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