Súmula 547 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
84 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP22
- TJPE21
- TJPB8
- TJAL7
- TJTO6
+ 20 em outros 7 tribunais
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