Súmula 347 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
27 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR8
- TJPE5
- TJBA3
- TJSP2
- TJRS2
+ 7 em outros 6 tribunais
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