Súmula 443 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
206 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP114
- TJPA29
- TJPI11
- TJPE10
- TJPB10
+ 32 em outros 10 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 114 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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