Súmula 114 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
341 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP298
- TJPE12
- TJRS8
- TJSC6
- TJMS5
+ 12 em outros 9 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 298 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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