Súmula 286 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do STF já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
31 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS18
- TJSP5
- TJPR4
- TJMS1
- STJ1
+ 2 em outros 2 tribunais
No TJRS, esta súmula já apareceu em 18 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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