Súmula 41 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
13 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJMS7
- TJRS2
- TJDFT2
- TJPR1
- TST1
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