Súmula Vinculante 42 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Aplicação prática
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Observações
- Veja Súmula 681. - Veja PSV 101 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 42.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
1.819 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR882
- TJAL582
- TJSP171
- TST88
- TJCE28
+ 68 em outros 11 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 882 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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