Juriscópio

Súmula 166 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937. • O Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937, dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Base legal

  • Decreto-lei n.
  • lei n.

Jurimetria desta súmula

568 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    188
  • TJMS
    69
  • TJPA
    61
  • TJTO
    47
  • TJPE
    30

+ 173 em outros 12 tribunais

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