Súmula 393 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Para requerer revisão criminal o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
78 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS23
- TJSP16
- TJES8
- TJBA8
- TJAL6
+ 17 em outros 7 tribunais
No TJRS, esta súmula já apareceu em 23 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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