Súmula 361 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado anteriormente na diligência de apreensão. Vide art. 159 do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 159
Jurimetria desta súmula
21 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE5
- TJRS4
- TJPA4
- TJSC3
- TJSP2
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