Súmula 16 do STF
VigenteDireito Administrativo · Concurso Público · Servidor Público
Texto oficial
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Aplicação prática
Nomeação por concurso gera direito subjetivo à posse no cargo
Jurimetria desta súmula
101 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJDFT48
- TJPE16
- TJTO14
- TJSP7
- TJRS3
+ 13 em outros 8 tribunais
No TJDFT, esta súmula já apareceu em 48 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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