Súmula 204 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
18 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR7
- TJSC5
- TJPI2
- TJDFT1
- TJMS1
+ 2 em outros 2 tribunais
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