Súmula 86 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não está sujeito ao imposto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
19 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE19
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