Súmula 132 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Previdenciário
Texto oficial
Não é devida a taxa de Previdência Social na importação de amianto bruto ou em fibra.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
6 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP1
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