Súmula 61 do STF
VigenteDireito Internacional
Texto oficial
Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
34 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP9
- TJPR9
- TJPE6
- TJRS5
- TJCE4
+ 1 em outros 1 tribunal
No TJSP, esta súmula já apareceu em 9 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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