Súmula 54 do STF
VigenteDireito Militar
Texto oficial
A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Militar
Jurimetria desta súmula
254 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP81
- TJRS28
- TJPA20
- TJPB19
- TJBA17
+ 89 em outros 12 tribunais
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