Juriscópio

Súmula 481 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Se a locação compreende, além do imóvel, Fundo de Comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8.º, e, parágrafo único, do Decreto n. 24.150, de 20 de abril de

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Base legal

  • art. 8

Jurimetria desta súmula

90 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    33
  • TJRS
    12
  • TJPE
    11
  • TJPR
    6
  • TJES
    6

+ 22 em outros 10 tribunais

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