Súmula 326 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
47 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST25
- TJSP9
- TJES3
- TJPE3
- TJRS2
+ 5 em outros 5 tribunais
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