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Súmula 91 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Individual do Trabalho · Direito Contratual Trabalhista

Texto oficial

Salário complessivo Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Aplicação prática

Quando um contrato de trabalho ou norma coletiva estipula verba única para diversos direitos trabalhistas, deve-se declarar a nulidade dessa cláusula e promover a discriminação e pagamento individualizado de cada parcela.

Observações

Embora não mencione dispositivos específicos, reforça entendimento pacífico acerca da nulidade de cláusulas genéricas de salário complessivo.

Jurimetria desta súmula

113 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    110
  • TJSP
    2
  • TJMS
    1

No TST, esta súmula já apareceu em 110 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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