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Súmula 13 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Contratual do Trabalho

Texto oficial

Mora O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Aplicação prática

Aplicar em reclamatórias trabalhistas para reconhecer que o pagamento tardio de salários, ainda que efetuado em audiência, não afasta a mora e pode fundamentar a rescisão indireta do contrato pelo empregado.

Base legal

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)

Jurimetria desta súmula

9 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    9

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