Súmula 77 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Disciplinar
Texto oficial
Punição Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Aplicação prática
Declara-se a nulidade de qualquer penalidade aplicada ao empregado sem a instauração prévia de inquérito ou sindicância interna prevista em norma regulamentar, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TST99
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