Súmula 63 do TST
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Fundo de garantia A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Aplicação prática
Aplica-se no cálculo e recolhimento do FGTS, determinando que a contribuição incida sobre toda a remuneração mensal do empregado, incluindo horas extras e adicionais eventuais.
Jurimetria desta súmula
99 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST93
- TJES2
- TJBA2
- TJSP1
- TJPA1
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