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Súmula 461 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual Civil · Direito Processual do Trabalho

Texto oficial

FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Aplicação prática

Em ações trabalhistas que envolvam diferenças de FGTS, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos, juntando aos autos extratos ou comprovantes fornecidos pela Caixa Econômica Federal sob pena de reconhecimento das diferenças pleiteadas.

Observações

Aplica o art. 373, II, do CPC/2015 ao processo do trabalho.

Base legal

  • art. 373, II, do CPC/2015
  • Lei nº 13.105/2015

Jurimetria desta súmula

300 acórdãos citam esta súmula

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Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    299
  • TJBA
    1

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