Juriscópio

Súmula 450 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Constitucional · Direito Processual do Trabalho

Texto oficial

Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. O STF, por maioria, julgou procedente a ADPF n. 501, para: “(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT”, nas sessões virtuais de 1.º-7-2022 a 5-8-2022 (DOU de 15-8-2022).

Aplicação prática

Em reclamações trabalhistas, se o empregador pagar as férias fora do prazo do art. 145 da CLT, mesmo que o empregado já as tenha usufruído na época própria, aplica-se o art. 137 da CLT para condenar ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional. Após a ADPF 501 pelo STF, decisões não transitadas em julgado que adotaram essa sanção foram invalidadas.

Observações

Súmula declarada inconstitucional pelo STF na ADPF 501 (DOU de 15-8-2022), não se aplica a decisões já transitadas em julgado.

Base legal

  • art. 137 da CLT
  • art. 145 da CLT
  • Decreto-Lei nº 5.452/1943
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Jurimetria desta súmula

3.440 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    3.425
  • TJSP
    10
  • TJPB
    4
  • TJES
    1

No TST, esta súmula já apareceu em 3.425 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

Testar minha tese no Termômetro — grátis

Computado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito trabalhista com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Trabalhista