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Súmula 350 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho

Texto oficial

Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença normativa O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

Aplicação prática

Ao propor ou analisar ação de cumprimento de sentença normativa, o advogado ou o juiz deve considerar que o prazo prescricional inicia-se apenas a partir da data em que a sentença normativa transita em julgado.

Observações

Pacifica entendimento sobre o marco inicial da prescrição em ações de cumprimento de decisões normativas trabalhistas.

Jurimetria desta súmula

25 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    25

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