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Súmula 33 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Constitucional

Texto oficial

Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Aplicação prática

Impede a utilização do mandado de segurança para atacar decisão judicial definitiva, devendo o interessado valer-se dos recursos cabíveis ou propor ação rescisória quando preenchidos os requisitos legais.

Jurimetria desta súmula

188 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    188

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