Súmula 326 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Previdenciário · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Complementação de aposentadoria. Prescrição total. (nova redação) A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Redação determinada pela Resolução n. 174, de 24-5-2011.
Aplicação prática
Determina que a pretensão de complementação de aposentadoria jamais recebida deve ser ajuizada no prazo de dois anos contados da cessação do contrato de trabalho, sob pena de prescrição total.
Observações
Redação atualizada pela Resolução n. 174, de 24-5-2011.
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