Juriscópio

Súmula 297 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Constitucional

Texto oficial

Prequestionamento. Oportunidade. Configuração

Aplicação prática

Para a admissibilidade do agravo de revista, verifica-se se a questão jurídica foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, devendo constar nele a demonstração clara do tema prequestionado, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Observações

A súmula consolida entendimento que reforça a necessidade de abordagem expressa do tema pelo Tribunal de origem, alinhando-se ao filtro do agravo de revista previsto no art. 896 da CLT.

Jurimetria desta súmula

12.246 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    12.246

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