Súmula 27 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Remuneração · Repouso Semanal · Feriados · Contrato de Comissão
Texto oficial
Comissionista É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.
Aplicação prática
Em ações trabalhistas envolvendo empregados comissionistas, apurar o valor médio das comissões e aplicar esse parâmetro para remunerar os dias de repouso semanal e os feriados, assegurando o pagamento proporcional.
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TST21
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