Súmula 241 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Individual do Trabalho · Remuneração
Texto oficial
Salário-utilidade. Alimentação O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Vide OJ 413 da SDI-1. •
Aplicação prática
Em ações trabalhistas, o vale-refeição fornecido pelo empregador deve ser considerado como salário, integrando a remuneração do empregado para o cálculo de férias, 13º salário, FGTS, INSS e demais encargos legais.
Observações
Vide OJ 413 da SDI-1 para orientação complementar.
Jurimetria desta súmula
320 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST312
- TJSP4
- TJPR3
- TJDFT1
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