Súmula 225 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Remuneratório
Texto oficial
Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
Aplicação prática
Ao calcular o repouso semanal remunerado, inclui-se apenas o salário e demais parcelas de natureza salarial habituais, excluindo-se as gratificações por tempo de serviço e produtividade pagas mensalmente da base de cálculo.
Base legal
- art. 67 da CLT
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
Jurimetria desta súmula
126 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST125
- TJRS1
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