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Súmula 211 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Civil · Direito Financeiro

Texto oficial

Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Aplicação prática

Na fase de liquidação de sentença trabalhista, os cálculos devem incluir automaticamente juros de mora e correção monetária, mesmo que não tenham sido expressamente requeridos na petição inicial ou consignados na condenação judicial.

Jurimetria desta súmula

308 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    307
  • TJBA
    1

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