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Súmula 184 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho

Texto oficial

Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Aplicação prática

Determina que, em caso de omissão apontada no recurso de revista ou em embargos, devem ser opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, sob pena de preclusão.

Jurimetria desta súmula

1.167 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    1.167

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