Juriscópio

Súmula 446 do TST

Vigente

Direito do Trabalho · Saúde e Segurança do Trabalho · Direito Processual do Trabalho

Texto oficial

Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts. 71, § 4.º, e 238, § 5.º, da CLT. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4.º, e 238, § 5.º, da CLT.

Aplicação prática

Quando o empregador suprimir total ou parcialmente o intervalo intrajornada do maquinista ferroviário categoria 'c', deve remunerar o período suprimido como horas extras, observando o adicional correspondente.

Observações

Reforça a compatibilidade entre normas relativas a intervalos intrajornada e direitos de saúde e segurança.

Base legal

  • art. 71 da CLT
  • art. 71, § 4º da CLT
  • art. 238, § 5º da CLT
  • Decreto-Lei nº 5.452/1943

Jurimetria desta súmula

55 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    55

No TST, esta súmula já apareceu em 55 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

Testar minha tese no Termômetro — grátis

Computado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito do trabalho com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito do Trabalho