Juriscópio

Súmula 118 do TST

Vigente

Direito do Trabalho · Direito Individual do Trabalho · Direito Contratual do Trabalho

Texto oficial

Jornada de trabalho. Horas extras Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Aplicação prática

Ao apurar a jornada de trabalho, intervalos concedidos pelo empregador e não previstos em lei devem ser considerados tempo à disposição da empresa e, se acrescentados ao final do expediente, remunerados como horas extras.

Observações

Súmula consolidada na jurisprudência trabalhista, impedindo manobra para redução de pagamento de horas extras.

Jurimetria desta súmula

36 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TST
    36

No TST, esta súmula já apareceu em 36 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

Testar minha tese no Termômetro — grátis

Computado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito do trabalho com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito do Trabalho